Termos
de uso.

Aceitação e quem pode contratar

Estes termos regulam o uso do site vellorecompany.com.br, das áreas de cliente e das soluções da Vellore, incluindo a calculadora Vellore Tax e sua extensão para navegador.

Ao criar uma conta ou contratar um plano, você declara que leu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade. Para contratar, é preciso ter capacidade civil para celebrar contratos.

Quem contrata em nome de uma empresa declara e garante ter poderes formais para representá-la.

O que a Vellore oferece

O Vellore Tax é uma ferramenta de cálculo de margem, custos e impostos para vendedores do Mercado Livre, acessada pela área do cliente e por uma extensão para o navegador Google Chrome. Outras soluções apresentadas no site como “em breve” ainda não estão disponíveis para contratação e não fazem parte de nenhum plano até serem lançadas oficialmente.

A Vellore poderá melhorar, alterar ou remover funcionalidades ao longo do tempo para aprimorar o serviço. Mudanças que reduzam de forma relevante o escopo contratado serão comunicadas aos usuários com antecedência prévia.

Sua conta

Você é responsável pela veracidade e atualização das informações da sua conta (como nome/razão social, CPF/CNPJ e endereço), pelo sigilo do seu acesso e por todas as operações realizadas sob a sua credencial.

A conta é estritamente pessoal e intransferível (ou de uso exclusivo da empresa contratante): não pode ser compartilhada, cedida ou revendida a terceiros.

3.1. Penalidades e Suspensão

O descumprimento de qualquer uma das obrigações previstas neste item — incluindo, mas não se limitando à prestação de informações falsas ou desatualizadas, à quebra de sigilo das credenciais de acesso ou ao compartilhamento, cessão e revenda não autorizada da conta — sujeitará o usuário às seguintes medidas, aplicáveis de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo de eventuais indenizações por perdas e danos:

• I. Suspensão Imediata: Bloqueio cautelar e temporário da conta e dos acessos, sem aviso prévio, sempre que for identificada suspeita fundamentada de uso irregular, compartilhamento indevido ou risco à segurança da plataforma.
• II. Rescisão Contratual: Cancelamento definitivo da conta e encerramento imediato da prestação dos serviços, em casos de reincidência, gravidade constatada ou dolo por parte do usuário.
• III. Perda de Valores: Em caso de rescisão motivada por infração a estas regras, não haverá direito a qualquer tipo de reembolso, restituição de valores ou créditos residuais.
• IV. Responsabilidade Civil e Criminal: O usuário responderá integralmente civil e criminalmente por quaisquer danos causados à plataforma, a terceiros ou por operações realizadas indevidamente sob suas credenciais.

Planos, preços e pagamento

Os planos disponíveis, seus preços e a periodicidade de cobrança são os exibidos na página de contratação no momento da compra:

• Mensal: cobrado a cada mês.
• Trimestral: cobrado à vista, a cada três meses.
• Anual: cobrado à vista, a cada doze meses.

Nenhum plano possui fidelidade de permanência obrigatória. Os pagamentos são processados de forma segura pelo Mercado Pago, via cartão de crédito, sendo que os dados do cartão são informados diretamente no ambiente do Mercado Pago e não trafegam ou ficam armazenados nos servidores da Vellore.

O acesso à ferramenta é liberado após a confirmação da assinatura pelo Mercado Pago, o que pode levar alguns minutos.

Teste Grátis e Período de Avaliação

Quando a plataforma oferecer período de teste gratuito (free trial), este será disponibilizado de forma absolutamente livre de ônus para o usuário.

O meio de pagamento poderá ser solicitado no momento do cadastro apenas para fins de validação técnica, mas nenhum valor será cobrado durante o período de teste gratuito, sendo assegurada a plena liberdade de desistência sem qualquer penalidade ou estipulação de prazos abusivos.

Findo o período de teste gratuito e ocorrendo a efetiva contratação do plano pago, o usuário disporá do prazo legal de 7 (sete) dias, contados a partir da data da contratação, para solicitar o cancelamento da assinatura com direito ao reembolso integral de quaisquer valores eventualmente pagos.

A Vellore reserva-se o direito de limitar a elegibilidade ao teste grátis de uma única vez por pessoa física ou jurídica.

Renovação e falta de pagamento

A assinatura renova-se automaticamente ao fim de cada período contratado, com cobrança recorrente no mesmo meio de pagamento cadastrado, até que seja solicitada a rescisão/cancelamento.

Enquanto uma cobrança estiver em processamento regular pelo Mercado Pago, o acesso permanece ativo.

Se a transação for recusada ou não aprovada, o acesso será interrompido imediatamente ao término do período já quitado, sem período de carência, sendo restabelecido de forma automática tão logo o pagamento seja regularizado.

Cancelamento e direito de arrependimento

Você poderá cancelar a renovação da sua assinatura a qualquer momento, diretamente pela área do cliente.

O cancelamento impede novas cobranças futuras; o acesso continuará ativo até o encerramento do período já pago, não havendo reembolso proporcional de diárias ou valores referentes ao período em curso.

Direito de Arrependimento (CDC): Para os clientes que se enquadrarem estritamente no conceito legal de consumidores (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor), é garantido o direito potestativo de desistência em até 7 (sete) dias corridos contados da data inicial da contratação, com o reembolso integral dos valores pagos, conforme o art. 49 do CDC. Para exercê-lo, envie uma solicitação clara para suporte@vellorecompany.com.br. O estorno será realizado pelo mesmo meio de pagamento, respeitando os prazos operacionais da processadora e da operadora do cartão.

Alterações de preço

Os preços dos planos poderão ser reajustados periodicamente para refletir a inflação ou melhorias tecnológicas.

Qualquer alteração de valores será comunicada formalmente por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da sua entrada em vigor, passando a valer apenas para o ciclo de cobrança seguinte.

Caso não concorde com o novo valor, o usuário poderá cancelar a assinatura antes da efetivação do reajuste, evitando novas cobranças.

Natureza dos cálculos e isenção de garantia consultiva

Os resultados gerados pela extensão e calculadora Vellore Tax constituem estimativas matemáticas e operacionais.

Eles dependem estritamente da exatidão dos dados inseridos pelo usuário (tais como custo de aquisição, regime tributário e despesas operacionais), bem como de dados públicos de anúncios e tarifas vigentes das plataformas de marketplace, que estão sujeitas a alterações unilaterais sem aviso prévio.

Informações complementares, como peso e dimensões estimadas, podem contar com o auxílio de inteligência artificial e apresentar margens de imprecisão técnica. O Vellore Tax não substitui consultoria ou orientação contábil, fiscal ou jurídica profissional.

As decisões estratégicas de precificação, margem, compra e recolhimento de tributos são de exclusiva responsabilidade do usuário, recomendando-se a validação prévia com o contador responsável pelo negócio.

Mercado Livre e serviços de terceiros

A Vellore é uma solução independente, não mantendo qualquer vínculo de afiliação, associação ou endosso oficial com o Mercado Livre ou com o Mercado Pago. Ao integrar sua conta do Mercado Livre à ferramenta, você autoriza expressamente a Vellore a acessar os dados necessários estritamente para a entrega das funcionalidades contratadas, autorização esta que pode ser revogada por você a qualquer momento nas configurações da plataforma.

Determinadas funcionalidades dependem da infraestrutura de serviços de terceiros (APIs de marketplaces, processadores de pagamento, hospedagem em nuvem). Eventuais falhas, interrupções, limitações técnicas ou descontinuidade desses serviços externos não caracterizam inadimplemento contratual por parte da Vellore.

Uso permitido e condutas vedadas

É expressamente proibido ao usuário:

• Compartilhar, ceder, sublicenciar ou revender o acesso à conta e às ferramentas;
• Realizar extração massiva de dados (data scraping), engenharia reversa, descompilação ou automatizar o uso da ferramenta fora dos limites operacionais das funcionalidades nativas;
• Copiar, modificar, criar obras derivadas ou tentar contornar os mecanismos de segurança e travas de acesso das soluções;
• Utilizar as soluções da Vellore para quaisquer fins ilícitos, fraudulentos, que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros ou que desrespeitem as políticas e regras das plataformas de venda integradas.

11.1. Penalidades por Infração às Condutas Vedadas

A prática de qualquer uma das condutas vedadas listadas neste item — por sua gravidade e potencial lesivo à segurança, integridade e propriedade intelectual da plataforma — sujeitará o infrator às seguintes medidas, aplicadas de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e das sanções criminais cabíveis:

• I. Bloqueio e Suspensão Cautelar: Suspensão imediata e sem aviso prévio do acesso à ferramenta, à extensão e à área do cliente, sempre que for constatada ou houver indício fundamentado de violação das regras de uso permitido.
• II. Rescisão Contratual por Justa Causa: Encerramento definitivo da conta e revogação imediata da licença de uso, independentemente de notificação prévia.
• III. Perda de Valores e Créditos: Perda integral de quaisquer valores já pagos, assinaturas vigentes ou créditos remanescentes, não havendo direito a qualquer tipo de reembolso ou restituição proporcional.
• IV. Indenização Suplementar e Medidas Legais: Responsabilização integral do usuário infrator pelo ressarcimento de todos os danos materiais, morais, lucros cessantes e despesas processuais causados à Vellore, além do acionamento das autoridades competentes em casos de ilícitos civis ou penais (tais como violação de direito autoral de software ou invasão de dispositivo informático).

Propriedade intelectual

O software, a marca registrada Vellore, os códigos-fonte, layout, textos, imagens e demais componentes gráficos das soluções pertencem exclusivamente à Vellore ou aos seus licenciantes legais.

A contratação de um plano concede apenas uma licença de uso temporária, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível, válida estritamente durante a vigência da assinatura ativa. Os dados operacionais inseridos pelo usuário (como planilhas de custo, histórico e cotações) continuam sendo de propriedade exclusiva do próprio usuário.

Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de quaisquer dados pessoais eventualmente coletados observará os termos da Política de Privacidade e da Política de Cookies e LGPD, que integram este instrumento para todos os fins de direito.

Disponibilidade e suporte técnico

A Vellore empregará seus melhores esforços comerciais para manter as soluções disponíveis de forma contínua, contudo, não assegura operação ininterrupta, livre de erros ou imune a indisponibilidades técnicas e manutenções programadas ou emergenciais.

O suporte técnico ao cliente é prestado por meio eletrônico, através do e-mail suporte@vellorecompany.com.br, e via canais de mensagens instantâneas (WhatsApp), exclusivamente em dias úteis, das 10h00 às 17h00 (horário de Brasília).

Limites de Responsabilidade

Em conformidade com a liberdade contratual e a autonomia privada previstas nos artigos 421/421-A do Código Civil, bem como nos limites de perdas e danos estabelecidos pelos artigos 402/403 do mesmo diploma legal, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Vellore não se responsabiliza por:

• Decisões comerciais, operacionais ou tributárias tomadas pelo usuário com base nas estimativas, cálculos ou dados fornecidos pela ferramenta;
• Lucros cessantes, perda de faturamento, interrupções de negócios ou danos indiretos; e
• Falhas, indisponibilidades ou inconsistências decorrentes de serviços, sistemas ou infraestruturas de terceiros.

Independentemente do fundamento legal da reclamação, a responsabilidade civil total e acumulada da Vellore fica expressamente limitada ao montante total efetivamente pago pelo cliente à Vellore nos 12 meses anteriores ao evento danoso, respeitando-se o princípio da proporcionalidade da reparação (art. 944 do Código Civil).

Nos termos da ordem pública estabelecida pelo CDC, em especial o seu artigo 51, inciso I, nada nestes termos restringe ou afasta quaisquer direitos garantidos aos usuários que se enquadrem juridicamente na figura de destinatários finais dos serviços, sendo-lhes assegurada a inaplicabilidade das limitações de responsabilidade descritas acima caso estas configurem renúncia a direitos protegidos pela legislação consumerista.

Suspensão e encerramento de acesso

A Vellore poderá suspender preventiva ou definitivamente o acesso do usuário, sem direito a indenizações ou restituições, em caso de infração a estes termos, indícios claros de fraude, engenharia reversa ou uso indevido das ferramentas, mediante comunicação prévia ou concomitante por e-mail, quando viável.

O usuário poderá encerrar sua conta de forma voluntária a qualquer momento, utilizando os canais oficiais de suporte.

Alterações destes termos

Estes termos de uso poderão ser atualizados periodicamente. Modificações substanciais serão comunicadas previamente aos usuários por e-mail ou por aviso em destaque no site antes de entrarem em vigor. A data da última revisão constará sempre no topo deste documento.

A continuidade do uso da ferramenta após a vigência das alterações implicará aceitação tácita da nova versão. Caso discorde das modificações, o usuário poderá rescindir o contrato sem ônus antes da produção de efeitos da nova regra.

Lei aplicável e foro de eleição

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para os usuários que se enquadram legalmente como consumidores, fica eleito o foro de seus respectivos domicílios para eventuais litígios.

Para quaisquer outras hipóteses e relações empresariais (B2B), fica eleito com exclusividade o foro da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.